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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.055.846/RS, reafirmou a legalidade do Decreto nº 81.240/1978, que estabeleceu regras para a elegibilidade a benefícios de aposentadoria em planos com patrocinadores estatais. O processo foi ajuizado por participante de plano de benefícios que se
Nosso sócio Mauricio Jayme e Silva conversou com o Valor Econômico em reportagem que trouxe levantamento que mostra que, apesar de o Congresso contar com mais de 300 projetos de lei que endereçam Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fundos de investimento e Banco Central do Brasil, poucos efetivamente
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