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Em setembro deste ano, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo Interno (AgInt) nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.065.985/SP, que tratava dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em ação de improbidade administrativa e, especialmente, da
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar os Temas 39 e 91 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou teses sobre a prescrição comum e a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Os julgamentos enfrentam duas questões historicamente controvertidas: os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente
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