Recentemente, o Ministério da Fazenda propôs Projeto de Lei (PL) 2925/2023 que altera dispositivos da Lei n. 6.385/1976 e da Lei das S/As (6.404/1976), com o objetivo de dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. De acordo com a justificativa […]