Nesta segunda-feira (29/01), a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou Perguntas e Respostas com esclarecimentos para a compensação de indébitos em matéria de tributos e contribuições federais decorrentes de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado). Em que pese haver fortes argumentos jurídicos para afastar a limitação imposta pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de […]

Quando estabelecida a cláusula compromissória arbitral em um contrato, as partes contratantes comprometem-se a submeter a resolução do seu conflito decorrente daquele contrato à arbitragem, renunciando, portanto, ao acesso via Poder Judiciário. No período anterior à instituição do tribunal arbitral, contudo, acontece de as partes precisarem formular pedidos liminares, cuja apreciação deve ocorrer em caráter […]