A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as cópias certificadas dos autos de processo judicial são suficientes para comprovação de falha na digitalização, sem necessidade de certificação de erro de procedimento por parte da própria serventia judicial. No caso em exame, o STJ entendeu que as cópias certificadas demonstraram que o […]
Como tivemos oportunidade de noticiar anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu a legalidade de distribuição de superávit para patrocinadores de plano de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar. Os desembargadores decidiram não conhecer do apelo de participantes e negar provimento à remessa necessária, por unanimidade de votos, conforme acórdão […]
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