Em artigo publicado no Migalhas, nossa advogada Ana Luiza Moerbeck analisa o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que estabelece diretrizes para a realização de operações de securitização de recebíveis no estado. No texto, Ana Luiza destaca que, embora a proposta traga uma alternativa inovadora para a gestão financeira […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A questão será tratada no julgamento do Tema Repetitivo 1.2961, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, para revisitar o entendimento fixado na […]
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