Os Fundos de Pensão voltaram a ser o foco de políticas do atual governo, após uma experiência não muito bem-sucedida num passado recente.
No início da última década, com a proximidade dos grandes eventos que a marcaram – sobretudo a Copa do Mundo 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 – e a necessidade de um gigantesco aporte público em inúmeras obras de infraestrutura para esses eventos, o Governo tentou estimular uma cooperação com esses fundos. Para tanto, as regras de investimentos dos fundos foram flexibilizadas para que direcionassem seus investimentos às grandes obras, gerando um ciclo de crescimento econômico estruturado dentro Estado.
A antiga política acabou não prosperando, especialmente em razão de uma série de denúncias de desvios e indícios de corrupção, e esses investimentos passaram a não ser vistos como tão atrativos para os investidores. Para não repetir o insucesso anterior, o Governo estuda algumas medidas para superar essa desconfiança a partir de uma política mais vantajosa, apostando fortemente na emissão de debêntures de infraestrutura para incentivar a execução de projetos essenciais para o país, principalmente através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como noticiado anteriormente em newsletters publicadas pelo Bocater Advogados.
Nesse contexto, o presidente da República e o ministro da Fazenda se reuniram com os diretores dos principais fundos de estatais do país: a Petros, da Petrobras; a Funcef, da Caixa Econômica Federal; a Previ, do Banco do Brasil; e a Postalis, dos Correios; com vistas a gerar uma aproximação e buscar formas de tornar os potenciais investimentos do PAC mais atrativos para esses fundos. A proposta do governo visa alterar a política de investimentos, possibilitando que os fundos reingressam em setores como infraestrutura e meio ambiente, que haviam sido desconsiderados por causa de normas rígidas estabelecidas após os escândalos de corrupção anteriores.
A administração atual acredita que flexibilizar essas regras facilitará novos investimentos em projetos de infraestrutura. Representantes dos fundos, por outro lado, exigem algumas demandas, como o apoio financeiro do BNDES em forma de garantia para a realização de investimentos em debêntures de infraestrutura.
Essa demanda se justifica pelo temor de uma nova onda de inadimplência dos emissores. Dessa forma, o BNDES ficaria encarregado de garantir o rendimento mínimo, amparado no valor básico de rendimento oferecido pelos títulos públicos, tendo como referência a NTN-B.
Além disso, pelo fato das debêntures de infraestrutura já possuírem isenção fiscal para o emissor, não é possível oferecer esse incentivo fiscal para a captação de tais fundos. Isso acaba sendo um problema, pois essa modalidade de benefício fiscal é uma das principais vantagens oferecidas para captação de investimentos no setor de infraestrutura no mercado de capitais nacional. Sendo assim, a proposta surge como uma alternativa.
Com o cálculo diferenciado do imposto, pretende-se novamente atrair o investimento dessas entidades fechadas de previdência em obras de infraestrutura. Ademais, com um respaldo financeiro do BNDES, cria-se maior segurança para os investidores e, consequentemente, elevação dos investimentos no setor por meio da emissão de debêntures de infraestrutura com garantia do banco.
Um ponto controverso e ainda pouco explorado seria justamente onerar o BNDES caso o rendimento mínimo previsto não seja alcançado, ficando o banco estatal encarregado de “completar” tal valor. Assim, ainda é necessário melhor avaliar os riscos à instituição e ao erário, ponderar até que ponto vale a pena assumi-los e os potenciais retornos em cima deles.
A equipe de Direito Público do Bocater Advogados continuará acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.