Boletim Bocater

Brazil’s Supreme Court takes up taxation of software downloads

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Em artigo publicado no MNE Tax, nosso sócio Francisco Moreira e nossa advogada Rachel Mira Lagos falam sobre a tributação de downloads de softwares, assunto em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).

“While the dispute concerns the appropriateness of ISS and ICMS levies, which are Brazilian sales taxes, the Supreme Court’s guidance is expected to provide clarity regarding indirect taxes that may be levied on such activities.”

Confira o artigo completo em inglês: https://lnkd.in/gFTiPmC

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