Boletim Bocater

JOTA PRO TRIBUTOS conversou com nosso sócio Alexandre Monteiro sobre o Projeto de Lei 4257/2019

Compartilhe

O site JOTA PRO TRIBUTOS conversou com nosso sócio Alexandre Monteiro sobre o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. O PL ganhou recentemente novo impulso no Senado com a escolha do senador Carlos Portinho (PL-RJ) como relator.

Para Alexandre, apesar da arbitragem tributária ser importante para garantir mais celeridade e redução do contencioso, o PL em questão não auxilia na diminuição do contencioso tributário da esfera administrativa, ficando restrito às discussões judiciais, o que não resolveria de forma completa o problema.

“O PL prevê uma alteração da Lei de Execuções Fiscais, permitindo uma opção aos embargos da execução fiscal, que são procedimentos demorados, que acumulam funções. Nesse sentido, eu entendo que é um avanço. Mas o problema desse projeto é que ele resolve os problemas do contencioso em uma etapa muito posterior, só depois da inscrição da dívida ativa, em que já houve de uma certa forma o esgotamento da esfera administrativa”, disse ele.

Leia a matéria completa: https://www.jota.info/legislativo/projeto-sobre-arbitragem-tributaria-ganha-novo-impulso-no-senado-29042022?amp

 

Autores(as)

publicações

Você também pode se interessar

No próximo dia 17, Larissa Bosco...

Acontece, no próximo dia 17/10, o lançamento do livro “Servidores Públicos Federais: Análise do regime de previdência complementar oferecido pela Funpresp”, escrito por nossa advogada Larissa Bosco. A obra apresenta um estudo sobre as implicações da implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de…

Joao Laudo de Camargo conversou com...

Nosso sócio Joao Laudo de Camargo conversou com o Valor Econômico S/A sobre decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de abrir uma consulta pública sobre a proposta de regras que instituem o regime Fácil – Facilitação do Acesso a Capital e Incentivo a Listagens. A intenção é…