A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu uma ampla revisão normativa por meio da Resolução nº 23, de 14 de agosto deste ano, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês.
Com o objetivo de simplificar e desburocratizar o ambiente regulatório do regime de previdência complementar fechado, a Previc analisou e revisou 40 atos normativos editados pela autarquia e pela antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC) entre 2007 e março deste ano, consolidando as normas na nova Resolução.
Numa análise inicial, entendemos que a nova norma é uma modificação positiva, no sentido de conferir maior segurança jurídica às atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e a promoção de uma supervisão baseada em risco e prestígio ao ato regular de gestão. Houve a inclusão de previsão expressa de que a “conduta caracterizada como ato regular de gestão não configura infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar” (art. 230).
Ainda nesse âmbito, a Resolução 23 passou a elencar princípios da atividade de fiscalização das EFPC, dentre os quais destacamos o “foco no controle de riscos” (art. 229, I), as “ações prioritárias do órgão de supervisão voltada para a orientação dos dirigentes e conselheiros” (art. 229, II, grifou-se) e a “preservação e respeito ao ato regular de gestão” (art. 229, V).
A nossa equipe está realizando uma análise detalhada do novo normativo e publicará uma série de informativos abordando, de forma específica, as alterações materiais promovidas pela nova Resolução.
A Resolução Previc 23 terá vigência a partir do próximo dia 1º de setembro, ficando revogados, nesta data, os seguintes atos normativos:
(i) Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007;
(ii) Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009;
(iii) Instrução SPC nº 02, de 20 de julho de 2011;
(iv) Instrução SPC nº 17, de 18 de abril de 2017;
(v) Instrução Previc nº 15, de 8 dezembro de 2017;
(vi) Instrução Previc nº 3, de 24 de agosto de 2018;
(vii) Instrução Previc nº 12, de 21 de janeiro de 2019;
(viii) Instrução Previc nº 09, de 13 de setembro de 2019;
(ix) Instrução Previc nº 17, de 13 de setembro de 2019;
(x) Instrução Previc nº 25, de 22 de abril de 2020;
(xi) Instrução Previc nº 26, de 28 de abril de 2020;
(xii) Instrução Previc nº 29, de 21 de julho de 2020;
(xiii) Portaria Difis nº 585, de 19 de agosto de 2020;
(xiv) Instrução Previc nº 30, de 19 de agosto de 2020;
(xv) Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020;
(xvi) Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020;
(xvii) Instrução Previc nº 35, de 11 de novembro de 2020;
(xviii) Instrução Previc nº 21, de 20 de fevereiro de 2020;
(xix) Instrução Previc nº 39, de 20 de abril de 2021;
(xx) Resolução Previc nº 2, de 25 de maio de 2021;
(xxi) Instrução Previc nº 41, de 3 de agosto de 2021;
(xxii) Instrução Previc nº 43, de 14 de outubro de 2021;
(xxiii) Portaria Dilic nº 681, de 19 de outubro de 2021;
(xxiv) Instrução Previc nº 45, de 13 de julho de 2022;
(xxv) Resolução Previc nº 4, de 18 de outubro de 2021;
(xxvi) Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021;
(xxvii) Portaria Previc nº 801, de 1º de dezembro de 2021;
(xxviii) Resolução Previc nº 06, de 23 de março de 2022;
(xxix) Resolução Previc nº 07, 23 de março de 2022;
(xxx) Resolução Previc nº 8, de 23 de março de 2022;
(xxxi) Resolução Previc nº 9, de 30 de março de 2022;
(xxxii) Resolução Previc nº 10, de 3 de maio de 2022;
(xxxiii) Resolução Previc nº 11, de 7 de junho de 2022;
(xxxiv) Instrução Previc nº 45, de 13 de julho de 2022;
(xxxv) Resolução Previc nº 13, de 16 de agosto de 2022;
(xxxvi) Resolução Previc nº 14, de 13 de setembro de 2022;
(xxxvii) Resolução Previc nº 15, de 20 de setembro de 2022;
(xxxviii) Resolução Previc nº 17, de 16 de novembro de 2022;
(xxxix) Resolução Previc nº 20, de 22 de dezembro de 2022; e
(xl) Resolução Previc nº 21, de 21 de março de 2023.