Atuamos em litígios das mais variadas vertentes, formulando estratégias pré-contenciosas para prevenção ou composição de litígios judiciais, em arbitragens e em processos judiciais e administrativos. Atuação altamente especializada em processos administrativos sancionadores da CVM, do Bacen e da Previc.
Nossos serviços incluem:
No último dia 8 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 6/2023 para debater a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (também chamado de “dispute board”) em contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre
O Projeto de Lei nº 4188/2021, de autoria do Poder Executivo, institui o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país. O objetivo é dispor sobre o serviço de gestão especializada de garantias; aprimorar regras de garantia; prever resgate antecipado de letras
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