A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo para oferecimento da contestação. Com isso, o […]
Mesmo inerte por mais de dois anos em execução trabalhista, o autor de pedido de execução judicial conseguiu o afastamento da prescrição intercorrente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob o fundamento de que não deu causa à inércia, derivando a ausência de atos executórios da falta de bens do executado. O julgamento se deu […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade de lei estadual que determina a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos por beneficiários em plano vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). O julgamento se deu em sede de repercussão geral, no Tema […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade da cobrança de PIS/Cofins sobre as receitas de aplicações e investimentos financeiros de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário (RE) 722.528/RJ, com repercussão geral, indexado sob o Tema 1.280, em sessão virtual finalizada em 13 de dezembro de […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Design por pregodesign e chiquetto comunica.
