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Autor: Thiago Cardoso Araújo

Desde a promulgação da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs – Lei nº 11.079/2004), o Brasil adotou o modelo de PPPs como ferramenta para viabilizar projetos de infraestrutura e serviços públicos que demandam investimentos de longo prazo. Diante das limitações orçamentárias do setor público, a lei surgiu como uma alternativa para ampliar a participação da iniciativa […]

Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a Lei nº 19.121/2024, responsável por regulamentar a Lei nº 4.320/1964 e formalizar a participação do estado do Ceará no mercado de securitização da dívida ativa. Entrando em vigor na data de sua publicação (18/12), a norma representa um passo significativo na […]

No último dia 09 de dezembro, o presidente da República sancionou três decretos que estabelecem um conjunto de medidas integradas com foco na atuação das empresas estatais federais. Os normativos visam fortalecer a gestão corporativa, modernizar as estruturas administrativas, alinhar as estatais às políticas públicas e melhores práticas de governança e, quando aplicável, reduzir a […]