Em 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou mais uma de suas audiências públicas com intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Dessa vez, o foco da 10ª audiência foi o impacto de novos impostos sobre segmentos relacionados ao setor de infraestrutura, como energia, […]
Em artigo publicado no Migalhas, Thiago Araújo, Ana Luiza Moerbeck e Jaqueline Corrêia debatem acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último mês, que firmou a devolução de valores desembolsados pelo BNDES à FAPES, fundo de previdência complementar dos empregados do banco de desenvolvimento, pondo fim a uma série de litígios […]
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo de solução consensual firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Barra Bonita Óleo e Gás Ltda (vinculada à Tradener Serviços em Energia Ltda). O acordo teve como objeto a repactuação do contrato celebrado […]
Os Fundos de Pensão voltaram a ser o foco de políticas do atual governo, que aposta fortemente na emissão de debêntures de infraestrutura para incentivar a execução de projetos essenciais para o país, principalmente através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como noticiado anteriormente em newsletters publicadas pelo Bocater Advogados. O presidente da República e o ministro da Fazenda
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