Atuamos em litígios das mais variadas vertentes, formulando estratégias pré-contenciosas para prevenção ou composição de litígios judiciais, em arbitragens e em processos judiciais e administrativos. Atuação altamente especializada em processos administrativos sancionadores da CVM, do Bacen e da Previc.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio, controladores e administradores na falência, previsto no art. 82-A, da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05), possui natureza
No último dia 8 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 6/2023 para debater a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (também chamado de “dispute board”) em contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre
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