No vácuo da definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à definição pela constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo de PIS e Cofins (tema 118 da Repercussão Geral), precedentes de Tribunais Regionais Federais têm dado conta
No último dia 18 de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular CVM/SSE02/25, que trata da responsabilidade limitada dos cotistas nos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). O Ofício tem como propósito orientar os gestores e administradores nos casos em que o FII apresenta o
No vácuo da definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à definição pela constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo de PIS e Cofins (tema 118 da Repercussão Geral), precedentes de Tribunais Regionais Federais têm dado conta
A Diretoria de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) editou, no último dia 14 de outubro, a Portaria Previc n° 875 (Portaria 875), que dispõe sobre os procedimentos para proposição, elaboração e alteração de atos normativos da autarquia. Os comandos da Lei Complementar nº 109, de
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no último dia 16 de outubro, a Resolução Previc n° 25, de 15 de outubro, que altera a Resolução Previc n° 23, de 14 de agosto de 2023, incluindo, dentre outros elementos, disposições sobre a operacionalização da inscrição em planos
A Diretoria de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) editou, no último dia 14 de outubro, a Portaria Previc n° 875 (Portaria 875), que dispõe sobre os procedimentos para proposição, elaboração e alteração de atos normativos da autarquia. Os comandos da Lei Complementar nº 109, de
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