BOC LOGO VersaoReduzida

MENU

BOCATER quadrante4
BOCATER quadrante3
BOCATER quadrante2
BOCATER quadrante1
BOCATER quadrante2
BOCATER quadrante4
BOCATER quadrante1

Practice

Labor

Advisory, preventive and contentious advice, specializing in labor aspects related to social security benefits and supplementary pensions.

Our services include:

  • preventive and strategic guidance related to potential labor claims and assistance in reducing materialized labor liabilities;
  • drafting memos and opinions recommending adjustments to procedures in order to eliminate or reduce possible contingencies;
  • advising on the preparation of labor audits, assessing materialized or potential contingencies;
  • monitoring inspections by the Ministry of Labor and Employment and the Ministry of Social Security and Assistance;
  • assistance in contesting labor or social security infractions;
  • monitoring administrative procedures before the Regional Superintendencies of Labor and Employment and the Social Security Appeals Board;
  • defence in Public Civil Actions or Enforcement of Terms of Commitment to Adjust Conduct proposed by the Labor Prosecutor’s Office (MPT).

Fernanda Rosa S. Milward Carneiro

Partner

Guilherme Giovani Van Erven Sabatini

Associate

Natália Ichaso

Associate

Pedro Diniz da Silva Oliveira

Associate

Stefani Lobo dos Santos

Associate

back to Practice

news

News, bulletins and newsletters from the area

sign up to receive our newsletter.
#

TST acolhe propostas de incidente de recursos repetitivos sobre terceirização e pejotização

A Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu duas propostas de incidente de recursos repetitivos (IRR) em dezembro de 2024, para tratar da legalidade de contratação de prestação de serviços por terceirização e pejotização. Especificamente, a SDI-1 afetou os recursos de revistas

leia +
#

STJ define competência para pagamento de garantia na execução de empresa em recuperação judicial em reclamação trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a isenção do depósito garantidor do juízo em reclamação trabalhista movida em face de sociedades e empresas em recuperação judicial. O entendimento foi proferido nos autos do Conflito de Competência

leia +

Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 110
39º e 40º andares | Centro
Rio de Janeiro – RJ | 20040-001

+55 21 3861 5800

São Paulo

Av. Santo Amaro, 48, cj 52
Vila Nova Conceição
São Paulo – SP | 04506-905

+55 11 2198 2800

© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados

Designed by pregodesign and chiquetto comunica.

Privacy Policy

Timesheet

Webmail

Manual of Conduct