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Day: September 24, 2024

TCU reconhece não ter competência para decidir sobre prazo de mandatos em agências reguladoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não tem competência para julgar um caso que trata os prazos de mandatos de diretores de agências reguladoras. O debate envolveu uma possível ilegalidade no Ato Administrativo de indicação de ocupante de cargo na Diretoria Colegiada de uma agência reguladora para o cargo de presidente do Conselho […]