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Day: December 18, 2024

Nossa advogada Ana Luiza Moerbeck ministrou, no início de dezembro, aula na FGV Direito Rio sobre os “Aspectos Polêmicos do Direito Administrativo Societário”. Na oportunidade, Ana Luíza discutiu com os alunos casos concretos relevantes envolvendo a atuação das empresas estatais brasileiras e alguns pontos que podem ser determinantes para a sua ineficiência/eficiência. Um dos casos […]

No último dia 09 de dezembro, o presidente da República sancionou três decretos que estabelecem um conjunto de medidas integradas com foco na atuação das empresas estatais federais. Os normativos visam fortalecer a gestão corporativa, modernizar as estruturas administrativas, alinhar as estatais às políticas públicas e melhores práticas de governança e, quando aplicável, reduzir a […]