O Código de Processo Civil (CPC) foi alterado para dispensar o adiantamento de custas processuais para cobrança de honorários advocatícios, conforme a nova Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. Essa lei reforça o acesso à justiça e exercício profissional da advocacia, afastando o comando anterior que demandava a antecipação de custas processuais […]
Em artigo publicado no site da Editora Roncarati, nossos advogados Gabriel L. e Larissa K. Vieira Bosco analisam a Portaria Previc 257, publicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no último dia 19 de março, que disciplina a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e de novos […]
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