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Our practice

Direito civil, contratos e planejamento patrimonial

Assessoria em temas relacionados a obrigações, contratos e sucessões e planejamento patrimonial.
Nossos serviços envolvem:

  • questões de responsabilidade, personalidade e capacidade civil;
  • constituição e dissolução de associações e fundações;
  • questões possessórias, de propriedade ou condomínio de bens e direitos de qualquer natureza;
  • interpretação da legislação, da validade de negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, distratos, constituição de garantias e emissão e títulos de crédito;
  • análise, elaboração e negociação de contratos, com destaque para os de alienação fiduciária, compra e venda, comodato, confissão de dívida, constituição de garantias, distribuição, factoring, leasing, locação, prestação de serviços e seguros.
  • assessoria em questões de sucessão, testamento, inventário e planejamento sucessório;
  • reorganização e proteção patrimonial;
  • consultoria em estratégias pré-contenciosas para prevenção ou composição de litígios.

 

Possuímos especial experiência em setores regulados, como instituições de pagamentos e economia colaborativa baseada em plataformas digitais, entre outros.

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No último dia 07 de outubro, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A decisão ocorreu no âmbito do

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Processo Civil (CPC) não se aplica subsidiariamente à arbitragem. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam pela ausência de nulidade de sentença arbitral proferida em procedimento no qual, durante a produção de provas,