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Our practice

Direito Público

Assessoramos clientes em suas relações com órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias (incluindo agências reguladoras), empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Nossa atuação se divide em duas vertentes:

Consultoria 

  • assessoria em processos de licitação e, também, em contratos com a Administração Pública direta e indireta;
  • assessoria na obtenção de registros, autorizações e defesas em processos administrativos perante agências reguladoras federais, estaduais e municipais;
  • elaboração, análise e acompanhamento de contratos administrativos, convênios e outros termos negociais firmados com a Administração Pública,
  • elaboração e assessoria em pleitos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro;
  • assessoria a empresas estatais na interface com o Poder Público e a iniciativa privada;
  • apoio em procedimentos consensuais de solução de controvérsias, com destaque para Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo de Ajuste de Gestão (TAG), Acordos de Não Persecução Civil (ANPC), mesas técnicas, mediações e composição de dispute boards.

 

Contencioso

  • Acting with the Courts of Auditors (municipal, state, and federal) and other control bodies (Comptroller General's Office – CGU, Public Prosecutor's Office, etc.);
  • atuação em processos administrativos disciplinares (PAD), processos administrativos de responsabilização (PAR), recursos administrativos e outras medidas de contencioso administrativo;
  • defesa de atos e contratos administrativos e representação em processos nos tribunais de contas, ações de improbidade administrativa e outras, ligados ao contencioso administrativo e judicial especializado;

Partner

publicações

Notícias, boletins e informativos da área

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo de solução consensual firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Barra Bonita Óleo e Gás Ltda (vinculada à Tradener Serviços em Energia Ltda). O acordo teve

Os Fundos de Pensão voltaram a ser o foco de políticas do atual governo, que aposta fortemente na emissão de debêntures de infraestrutura para incentivar a execução de projetos essenciais para o país, principalmente através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como noticiado anteriormente em newsletters publicadas