André tem ampla experiência em atuação na representação de clientes perante órgãos administrativos e de controle, com especial ênfase em Tribunais de Contas. Também atua em contencioso judicial contencioso e processos administrativos em temas relacionados a questões de direito administrativo sancionador, compliance e legislação anticorrupção, além de contratos administrativos especialmente voltados a obras públicas. Tem forte experiência em soluções consensuais.
Além de sócio de Bocater Advogados, é Procurador do Estado do Rio de Janeiro há 20 anos. Sua experiência prévia inclui também ter ocupado o cargo de procurador federal e de assessor jurídico chefe da Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro. André é também professor convidado da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE (ESAP), onde ministra aulas de temas relacionados a compliance e anticorrupção no Programa de pós-graduação.
Participa, no Brasil e no exterior, de iniciativas relacionadas à sua área de atuação, como um curso sobre Diretivas da União Europeia ministrado na Universidade Católica do Porto, em Portugal. É autor da obra “O Limite de Valor da Alteração Qualitativa do Contrato de Obra Pública: Regulação e instrumentalização às exigências da economia”, publicado pela Editora Lumen Juris em 2016.
Graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM) (2000)
Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ) (2016)
Português, inglês e espanhol
No vácuo da definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à definição pela constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo de PIS e Cofins (tema 118 da Repercussão Geral), precedentes de Tribunais Regionais Federais têm dado conta
No último dia 18 de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular CVM/SSE02/25, que trata da responsabilidade limitada dos cotistas nos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). O Ofício tem como propósito orientar os gestores e administradores nos casos em que o FII apresenta o
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O Decreto nº 12.304/2024, publicado em 9 de dezembro, regulamenta os programas de integridade exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021). A norma define os parâmetros para estruturação, aplicação e avaliação desses programas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em setembro, nosso sócio André Uryn e nossa associada Ana Luiza Moerbeck representaram a equipe de Direito Público do Bocater Advogados no VIII Fórum Nacional do Controle, que foi realizado em Brasília. Com o tema “Governança de Infraestrutura: Planejamento, Financiamento e Impactos Climáticos”, o evento aconteceu na sede
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