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Area 24: Societário e empresarial

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início, em 26 de novembro, à Consulta Pública SDM n° 02/24 para receber comentários e sugestões para a minuta de resolução em elaboração1 para adequar o procedimento de emissão de debêntures e o desmembramento, o valor nominal, juros e demais direitos de debenturistas às modificações decorrentes da Lei […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), empenhada na redução do custo de observância regulatória, divulgou, em 11 de setembro, o Edital de Consulta Pública SDM n° 01/24 para a criação do regime FÁCIL, que tem por objetivo viabilizar o acesso ao mercado de capitais por companhias de menor porte (CMPs), com faturamento bruto anual de […]