No último dia 09 de dezembro, o presidente da República sancionou três decretos que estabelecem um conjunto de medidas integradas com foco na atuação das empresas estatais federais. Os normativos visam fortalecer a gestão corporativa, modernizar as estruturas administrativas, alinhar as estatais às políticas públicas e melhores práticas de governança e, quando aplicável, reduzir a […]
Em artigo publicado no Migalhas, Thiago Araújo, Ana Luiza Moerbeck e Jaqueline Corrêia debatem acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último mês, que firmou a devolução de valores desembolsados pelo BNDES à FAPES, fundo de previdência complementar dos empregados do banco de desenvolvimento, pondo fim a uma série de litígios […]
Em setembro, nosso sócio André Uryn e nossa associada Ana Luiza Moerbeck representaram a equipe de Direito Público do Bocater Advogados no VIII Fórum Nacional do Controle, que foi realizado em Brasília. Com o tema “Governança de Infraestrutura: Planejamento, Financiamento e Impactos Climáticos”, o evento aconteceu na sede do Tribunal de Contas da União (TCU) […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não tem competência para julgar um caso que trata os prazos de mandatos de diretores de agências reguladoras. O debate envolveu uma possível ilegalidade no Ato Administrativo de indicação de ocupante de cargo na Diretoria Colegiada de uma agência reguladora para o cargo de presidente do Conselho […]
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