O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a 28ª edição de seu Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas (Fiscobras). O relatório compila as ações de controle realizadas pelo TCU ao longo do ano no setor de infraestrutura, com o objetivo de atender a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024 – Lei […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa-TCU (IN) nº 98/2024, em 27 de novembr, trazendo mudanças significativas aos procedimentos relacionados à instauração, organização e encaminhamento de Tomada de Contas Especial (TCE). A nova norma revoga a IN 71/2012 e reflete uma adaptação às diretrizes estabelecidas pela Resolução TCU 344/2022, que regulamenta […]
No último dia 09 de dezembro, o presidente da República sancionou três decretos que estabelecem um conjunto de medidas integradas com foco na atuação das empresas estatais federais. Os normativos visam fortalecer a gestão corporativa, modernizar as estruturas administrativas, alinhar as estatais às políticas públicas e melhores práticas de governança e, quando aplicável, reduzir a […]
Em artigo publicado no Migalhas, Thiago Araújo, Ana Luiza Moerbeck e Jaqueline Corrêia debatem acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último mês, que firmou a devolução de valores desembolsados pelo BNDES à FAPES, fundo de previdência complementar dos empregados do banco de desenvolvimento, pondo fim a uma série de litígios […]
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