O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.954.380/SP, consolidou entendimento de que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), acerca da possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia. A decisão, que teve […]
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em sessão realizada no dia 16 de dezembro, a tese vinculante sobre os critérios para a concessão da justiça gratuita, com base nos parâmetros estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017). A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo, iniciado no último mês […]
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou resolução para determinar o cabimento de agravo interno contra decisões de juízo de admissibilidade recursal proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Especificamente, a sessão plenária definiu a edição da Resolução n° 224 de 2024, com o objetivo de incluir o art. 1º-A, na Instrução Normativa […]
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão ordinária realizada no último dia 25 de novembro, decidiu, por maioria, pela aplicação imediata da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017) aos contratos de trabalho que já estavam em curso quando a norma entrou em vigor. A tese fixada decorre da seguinte questão jurídica, […]
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