A Securities and Exchange Comission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais norte-americano, decidiu, no último dia 27 de março, não prosseguir na defesa da legalidade das regras que criaram um regime extenso e detalhado de informações sobre riscos climáticos que deveriam ser divulgadas pelas companhias abertas e pelas companhias em processo de abertura de […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 06 de março, a Resolução 2261, alterando diversos atos normativos2, incorporando as inovações trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023), especialmente no que se refere à simplificação do procedimento de emissão de debêntures. Assim: a divulgação da escritura da emissão de […]
O tema economia solidária não é matéria nova. No plano legislativo, a expressão já foi utilizada quando da edição da Lei nº 10.683 de 28 de maio de 20031, que criou o Conselho Nacional de Economia Solidária. Em 29 de junho de 2003, por meio do Decreto nº 4.764/20032, foi criada a Secretaria Nacional de […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início, em 26 de novembro, à Consulta Pública SDM n° 02/24 para receber comentários e sugestões para a minuta de resolução em elaboração1 para adequar o procedimento de emissão de debêntures e o desmembramento, o valor nominal, juros e demais direitos de debenturistas às modificações decorrentes da Lei […]
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