Como tivemos oportunidade de noticiar anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu a legalidade de distribuição de superávit para patrocinadores de plano de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar. Os desembargadores decidiram não conhecer do apelo de participantes e negar provimento à remessa necessária, por unanimidade de votos, conforme acórdão […]
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou resolução para determinar o cabimento de agravo interno contra decisões de juízo de admissibilidade recursal proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Especificamente, a sessão plenária definiu a edição da Resolução n° 224 de 2024, com o objetivo de incluir o art. 1º-A, na Instrução Normativa […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu a legalidade de distribuição de superávit para patrocinadores de plano de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A decisão foi proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF2 nos autos da ação civil pública nº 0114138-20.2014.4.02.5101, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 722, de 14 de agosto de 2024, que institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, prevista no capítulo XI da Resolução Previc 23, de 14 de agosto de 2024. A criação da Comissão visa aprimorar a atuação do órgão fiscalizador no […]
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