No último dia 09 de dezembro, o presidente da República sancionou três decretos que estabelecem um conjunto de medidas integradas com foco na atuação das empresas estatais federais. Os normativos visam fortalecer a gestão corporativa, modernizar as estruturas administrativas, alinhar as estatais às políticas públicas e melhores práticas de governança e, quando aplicável, reduzir a […]
Em 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou mais uma de suas audiências públicas com intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Dessa vez, o foco da 10ª audiência foi o impacto de novos impostos sobre segmentos relacionados ao setor de infraestrutura, como energia, […]
Em artigo publicado no Migalhas, Thiago Araújo, Ana Luiza Moerbeck e Jaqueline Corrêia debatem acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último mês, que firmou a devolução de valores desembolsados pelo BNDES à FAPES, fundo de previdência complementar dos empregados do banco de desenvolvimento, pondo fim a uma série de litígios […]
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo de solução consensual firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Barra Bonita Óleo e Gás Ltda (vinculada à Tradener Serviços em Energia Ltda). O acordo teve como objeto a repactuação do contrato celebrado […]
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