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Our practice

Direito civil, contratos e planejamento patrimonial

Assessoria em temas relacionados a obrigações, contratos e sucessões e planejamento patrimonial.
Nossos serviços envolvem:

  • questões de responsabilidade, personalidade e capacidade civil;
  • constituição e dissolução de associações e fundações;
  • questões possessórias, de propriedade ou condomínio de bens e direitos de qualquer natureza;
  • interpretação da legislação, da validade de negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, distratos, constituição de garantias e emissão e títulos de crédito;
  • análise, elaboração e negociação de contratos, com destaque para os de alienação fiduciária, compra e venda, comodato, confissão de dívida, constituição de garantias, distribuição, factoring, leasing, locação, prestação de serviços e seguros.
  • assessoria em questões de sucessão, testamento, inventário e planejamento sucessório;
  • reorganização e proteção patrimonial;
  • consultoria em estratégias pré-contenciosas para prevenção ou composição de litígios.

 

Possuímos especial experiência em setores regulados, como instituições de pagamentos e economia colaborativa baseada em plataformas digitais, entre outros.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A questão será tratada no julgamento do Tema Repetitivo 1.2961, sob a relatoria da ministra Nancy

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as cópias certificadas dos autos de processo judicial são suficientes para comprovação de falha na digitalização, sem necessidade de certificação de erro de procedimento por parte da própria serventia judicial. No caso em exame, o STJ entendeu