Em 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou mais uma de suas audiências públicas com intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Dessa vez, o foco da 10ª audiência foi o impacto de novos impostos sobre segmentos relacionados ao setor de infraestrutura, como energia, telecomunicações, biocombustíveis e saneamento. Na ausência do senador Eduardo Braga, a sessão foi presidida pelo senador Confúcio Moura.

O Projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, prevê que sejam aplicadas a esses segmentos as regras gerais sobre Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos que substituirão os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Assim, a maior parte dos setores estarão sujeitos à alíquota-padrão aplicada a todos os produtos e serviços consumidos no país, sem tratamento favorável.

Representantes do setor elétrico, como o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) e a Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (Anpeen), destacaram preocupações sobre o impacto desses impostos nas operações de energia elétrica, defendendo que o fato gerador do IBS e da CBS ocorra apenas na comercialização para o consumidor final. 

De acordo com o texto atual do PLP 68/2024, o estado cobrará CBS e IBS sobre todo o processo: geração, transmissão, distribuição, comercialização e fornecimento da energia elétrica. Desse modo, o modelo proposto pelos representantes – chamado “diferimento tributário” – visaria simplificar a contabilidade e evitar múltiplos pagamentos de imposto nas várias etapas do processo de compra e venda de energia. O diferimento, portanto, permitiria antecipar as receitas e simplificar a fiscalização.

Outras sugestões incluíram o desconto do imposto de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e a aplicação de cashback nas contas de luz, bem como aos serviços de infraestrutura de internet. Sobre este último ponto, Marco Ferrari, presidente executivo da organização Conexis Brasil Digital, defende que haja um cashback de 100% da CBS e de 20% de IBS para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro.

No texto atual do PLP 68/2024, o consumo de internet entraria na regra geral de até 20% de devolução de CBS e IBS para quaisquer gastos. Segundo Marco Ferrari, o cashback desses tributos auxiliaria no aumento da inclusão digital de famílias de baixa renda, especialmente das regiões Norte e Nordeste, que são menos digitalizadas do que o resto do país.

Um ponto de preocupação levantado na audiência pública foi que a substituição de tributos como ICMS e IPI por impostos como o IBS e a CBS pode resultar em aumento significativo de custos operacionais, o que refletiria em contas mais caras para os consumidores.

O setor de saneamento, representado por Christianne Dias Ferreira, diretora executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) alertou que a reforma tributária pode aumentar as tarifas de água e esgoto em 18% ou reduzir investimentos em 26% – o que colocaria em risco a exigência do Marco Legal do Saneamento de disponibilizar água e esgoto para todo cidadão brasileiro até 2033.

Mesmo com cashback, apurou-se que a medida comprometeria a universalização dos serviços. Desse modo, a associação apresentou como solução que o saneamento básico seja considerado um serviço de saúde, o que reduziria em 60% a alíquota paga na água e nos serviços de esgoto, de acordo com o PLP 68/2024. 

O setor de biogás também pediu a redução de alíquotas do IBS e CBS, visando incentivar o uso de biocombustíveis para combater as mudanças climática. Em suma, os setores de infraestrutura apontaram que o aumento da carga tributária advindo com a Reforma Tributária levaria ao aumento de contas, afetando diretamente os consumidores e a economia como um todo. 

A CCJ pretende realizar, até o final do mês de novembro, as últimas audiências públicas para discutir o PLP 68/2024. Após essas audiências, o senador Eduardo Braga concluirá seu parecer sobre o projeto, que será submetido à votação na comissão presidida por Davi Alcolumbre, antes de ser encaminhado para o Plenário.

A equipe de Direito Público do Bocater Advogados continuará acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.