Catarina Martins é advogada da área de Direito Público e Administrativo do escritório. Sua atuação é focada especialmente na assessoria e representação de clientes pessoas físicas e jurídicas em casos de improbidade administrativa e investigações de tribunais administrativos, com especial enfoque ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Atua ainda em questões consultivas envolvendo Direito Público e também em temas relacionados às áreas de Infraestrutura e de Regulação.
Sua experiência prévia inclui passagem na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ).
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) (2024)
Português e inglês
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Em dezembro de 2024 foi aprovado, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), o Projeto de Lei (PL) nº 1.455/2024, que veiculava autorização para o Poder Executivo distrital realizar a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa: a securitização
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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a 28ª edição de seu Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas (Fiscobras). O relatório compila as ações de controle realizadas pelo TCU ao longo do ano no setor de infraestrutura, com o objetivo de atender a determinação da Lei
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa-TCU (IN) nº 98/2024, em 27 de novembr, trazendo mudanças significativas aos procedimentos relacionados à instauração, organização e encaminhamento de Tomada de Contas Especial (TCE). A nova norma revoga a IN 71/2012 e reflete uma adaptação às diretrizes
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