Catarina Martins é advogada da área de Direito Público e Administrativo do escritório. Sua atuação é focada especialmente na assessoria e representação de clientes pessoas físicas e jurídicas em casos de improbidade administrativa e investigações de tribunais administrativos, com especial enfoque ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Atua ainda em questões consultivas envolvendo Direito Público e também em temas relacionados às áreas de Infraestrutura e de Regulação.
Sua experiência prévia inclui passagem na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ).
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) (2024)
Português e inglês
No dia 08 de abril, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou um administrador fiduciário por falhas em seus controles internos, tendo em vista a recorrente prestação de informações incorretas à CVM acerca da liquidez de fundos de investimento sob sua administração fiduciária. A decisão ocorreu
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 19 de março, a Portaria nº 257, de 18 de março de 2025, que disciplina a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e de novos planos de
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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a 28ª edição de seu Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas (Fiscobras). O relatório compila as ações de controle realizadas pelo TCU ao longo do ano no setor de infraestrutura, com o objetivo de atender a determinação da Lei
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa-TCU (IN) nº 98/2024, em 27 de novembr, trazendo mudanças significativas aos procedimentos relacionados à instauração, organização e encaminhamento de Tomada de Contas Especial (TCE). A nova norma revoga a IN 71/2012 e reflete uma adaptação às diretrizes
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