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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A questão será tratada no julgamento do Tema Repetitivo 1.2961, sob a relatoria da ministra Nancy
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as cópias certificadas dos autos de processo judicial são suficientes para comprovação de falha na digitalização, sem necessidade de certificação de erro de procedimento por parte da própria serventia judicial. No caso em exame, o STJ entendeu
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