We work on a wide range of disputes, formulating pre-litigation strategies to prevent or settle disputes in court, in arbitration and in judicial and administrative proceedings. We are highly specialized in administrative proceedings involving sanctions from the CVM, Bacen and Previc.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio, controladores e administradores na falência, previsto no art. 82-A, da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05), possui natureza
No último dia 8 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 6/2023 para debater a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (também chamado de “dispute board”) em contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre
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