Assistance on infrastructure projects for the construction of legal solutions and the modelling of contracts and business operations involving the private sector, public bodies and financial institutions, with the aim of implementing projects of the most diverse types, sectors and sizes.
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No final de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o 27º relatório consolidado do Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas do TCU, intitulado Fiscobras. Nele estão os resultados das ações de controle realizadas ao longo do ano passado pela Corte de Contas no setor
O presidente da República sancionou, nesta quarta-feira (10/01), a Lei Federal nº 14.801/2024, que cria as debêntures de infraestrutura, bem como altera o marco legal das debêntures incentivadas, do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
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