Em artigo publicado no Migalhas, Thiago Araújo, Ana Luiza Moerbeck e Jaqueline Corrêia debatem acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último mês, que firmou a devolução de valores desembolsados pelo BNDES à FAPES, fundo de previdência complementar dos empregados do banco de desenvolvimento, pondo fim a uma série de litígios travados entre eles.

A Comissão de Solução Consensual (CSC) foi formada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso), pela Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Audbancos) e por representantes do BNDES e da FAPES.

De acordo com os autores do artigo, trata-se do primeiro acordo realizado por este órgão fora do âmbito de discussões em contratos de concessão, o que explicita que a atuação do TCU na busca por soluções consensuais não se limita a temas de reequilíbrio naqueles contratos. “Abrange uma gama mais ampla de situações que envolvem o interesse público, em consonância com a instrução normativa 91/228 que instituiu o procedimento de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da Administração Pública.”

Confira a análise completa no site do Migalhas: https://lnkd.in/dDaZ8Uf9