Nosso sócio Francisco Moreira conversou com a Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa a preços de transferência.
A 1ª Turma da Corte estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alterado a fórmula de tributação das operações entre multinacionais pertencentes ao mesmo grupo econômico a partir de uma Instrução Normativa.
Para Francisco, essa decisão é de extrema importância para “garantir o princípio da legalidade”, pois poderá ser usada por “todas as empresas que ainda possuam discussões em andamento” nas tentativas de reverter as autuações.
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