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Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que, dentre outras medidas, estabelece a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na distribuição desproporcional de dividendos. Para que produza efeitos, o PLP precisa ser convertido em lei,
Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados está entre os escritórios destacados pela Análise Editorial em novo guia Análise Advocacia Diversidade & Inclusão 2024, divulgado hoje. Em sua 4ª edição, o anuário traz um mapeamento das bancas de todo o país que adotam boas práticas de diversidade, inclusão
Na semana passada, a equipe de Previdenciário Contencioso do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados participou da edição 2024 do Seminário de Investimentos, Governança e Aspectos Jurídicos da Previdência Complementar (SIGA), que aconteceu entre os dias 6 e 9 de agosto no Rio de Janeiro. Durante o
Nosso sócio Francisco da Costa e Silva conversou com o portal Monitor do Mercado sobre a proposta do Ministério da Fazenda de redefinir os papéis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, introduzindo no Brasil o sistema conhecido como “twin peaks”. O modelo concentra a
No último dia 31 de julho, o Departamento do Regime de Previdência Complementar, órgão da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), publicou Relatório Gerencial de Previdência Complementar, que dispõe sobre o acompanhamento estatístico da evolução dos segmentos aberto e fechado de Previdência Complementar. O documento aborda informações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de comprovação de indisponibilidade de sistema eletrônico após o protocolo de recurso, garantindo a prorrogação automática do prazo processual1. Segundo a relatora, a ministra Nancy Andrighi, não há previsão legal sobre o momento em que se deve comprovar a
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