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Em 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou mais uma de suas audiências públicas com intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Dessa vez, o foco da 10ª audiência foi o impacto de novos impostos sobre
No dia 11 de novembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 220, que flexibiliza os limites autorizados aos participantes no capital social votante da entidade administradora dos respectivos mercados de bolsa de valores, dentre outras disposições. A nova Resolução altera a Resolução CVM
Na nova edição de seu ciclo de pesquisas Transactional & Deals, a renomada Chambers and Partners destacou a atuação de Bocater Advogados e de nosso sócio Francisco da Costa e Silva na área de M&A e Societário. De acordo com a publicação, nossa prática possui um sólido histórico
Nosso sócio Mauricio Jayme e Silva concedeu entrevista à Capital Aberto sobre a tomada de contribuições, pela CVM, para o estudo de Avaliação de Impacto Regulatório das internalizações de ordens, ou seja, fechar negócios com valores mobiliários sem passar pela bolsa. Maurício ressaltou, em sua fala, que o
No dia 11 de novembro, o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 429/2024, que altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para dispor que apenas instituições autorizadas a funcionar pela autarquia podem ser participantes do Pix. A Resolução BCB
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está com prazo aberto até 18 de dezembro para colher sugestões, em consulta pública, para o processo competitivo da rodovia BR- 101/ES/BA. No centro do atual debate no âmbito da Agência, de forma mais ampla, estão as propostas de regras para
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