A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no último dia 10 de julho, seu Planejamento Estratégico 2023-2027. O documento define objetivos e fundamentos para a atuação da autarquia nos próximos quatro anos, bem como diretrizes para sua implementação efetiva. Trata-se, portanto, de documento com finalidade de aplicação concreta e não apenas de guia principiológico para a Previc.

O instrumento, como já se verificava no Planejamento Estratégico 2021-2023, reforça a missão central da autarquia de “garantir a higidez e a sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechada”, com maior destaque, agora, aos temas da flexibilização e da ampliação do regime de previdência complementar fechada.

Em relação à flexibilização do sistema, o novo Planejamento Estratégico aponta para uma atuação da Previc voltada à modernização e à promoção da atratividade e da competitividade do regime. Aplica-se tal diretriz, notadamente, no âmbito da regulação, indicando como objetivo estratégico “simplificar e aperfeiçoar a proporcionalidade regulatória dos normativos editados pela PREVIC”.

Embora o objetivo de flexibilização regulatória já fosse contemplado pelo Planejamento Estratégico 2021-2023, que mencionava “flexibilização e racionalização de regras e procedimentos”, o tema é reiterado e colocado em posição de maior destaque no documento de 2023. De fato, o ambiente regulatório parece merecer uma diminuição da quantidade de normas (condensando-as quando tratam do mesmo tema) e simplificação para evitar custos administrativos desnecessários.

Como balizador à modernização normativa, o Planejamento Estratégico 2023-2027 reforça o compromisso de promover “ações e normas que garantam a natureza previdenciária dos planos de benefícios”. Deve-se buscar, portanto, um equilíbrio entre uma simplificação normativa, que fomente a atratividade mercadológica dos planos administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), e, ao mesmo tempo, garanta que não haverá uma descaracterização da natureza previdenciária de tais planos.

Esse compromisso da autarquia foi abordado recentemente por Guilherme Campelo, que assumiu a Diretoria de Licenciamento da Previc em abril, em entrevista concedida ao Blog Abrapp em Foco. O diretor apontou a necessidade de reconstrução do regime de previdência complementar, entendendo ser necessário “desburocratizar, na medida do possível”.

O Planejamento Estratégico 2023-2027 indica, ainda, a preocupação da autarquia com a ampliação do regime de previdência complementar, apontando o fortalecimento da credibilidade e segurança do sistema, com “extensão da proteção complementar a todas as pessoas elegíveis”, como resultados almejados.

A ampliação do regime seria resultado não apenas de uma flexibilização normativa, mas também de um aumento da confiança da sociedade nas EFPC e na própria Previc enquanto instituição de supervisão e fiscalização. Busca-se, nesse sentido, um foco na atuação preventiva e na transparência das informações.

Esse objetivo também foi tratado pelo diretor de Licenciamento na entrevista, ao mencionar que “os atos que não forem pactuados dentro da legislação serão autuados, mas queremos conduzir um processo para que não chegue na parte sancionadora”.

Nesse sentido, o novo Planejamento Estratégico foi expresso ao determinar que a Previc deverá promover “uma atuação preventiva, a transparência das informações e o respeito ao ato regular de gestão”.

Essa forma de procedimento da autarquia nos parece fundamental, pois o processo sancionador é necessário, mas é pouco efetivo, sobretudo quando se trata de perdas em investimentos. A fiscalização indireta, por meio de sistemas informatizados, nos parece essencial, bem como a tarefa antecipada da autarquia em apontar para as entidades se os seus processos são consistentes para garantir que se produzam atos regulares de gestão.

Ainda em comparação ao Planejamento de 2021-2023, o novo documento traz menor ênfase aos temas da autorregulação e automação dos sistemas de licenciamento. Por outro lado, passa a tratar com destaque dos temas da supervisão a partir da estratificação das EFPC, do fortalecimento da atuação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) e, em relação ao licenciamento, da necessidade de “aperfeiçoamento do processo” e de “maior profundidade e convergência de entendimentos”.

A estratificação possibilitará que as entidades sejam supervisionadas e fiscalizadas a partir do nível de risco de seus planos, seu porte e outros critérios que, condensados, determinem grupos que possuam uma mesma “demanda” de atenção da Previc.

Por fim, o Planejamento Estratégico 2023-2027 reafirma as diretrizes de implementação trazidas no instrumento anterior para garantir a aplicação efetiva de seus objetivos. Foi mantida a atribuição da Diretoria Colegiada para nomear líderes para a promoção de cada objetivo específico, os quais responderão diretamente pelo efetivo alcance dos resultados. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional atribuiu-se, novamente, responsabilidade por dar suporte aos líderes e gestores nomeados, acompanhando a prestação de contas dos líderes e monitorando a execução do processo.