O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A questão será tratada no julgamento do Tema Repetitivo 1.2961, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, para revisitar o entendimento fixado na […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as cópias certificadas dos autos de processo judicial são suficientes para comprovação de falha na digitalização, sem necessidade de certificação de erro de procedimento por parte da própria serventia judicial. No caso em exame, o STJ entendeu que as cópias certificadas demonstraram que o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.954.380/SP, consolidou entendimento de que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), acerca da possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia. A decisão, que teve […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.857.194, estabeleceu importante precedente ao decidir que a impugnação ao valor da causa deve ser analisada, mesmo quando reconhecida a decadência do direito reclamado. No caso, o recurso foi interposto com o objetivo reformar a parte do acórdão do Tribunal […]
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