Tema 1255 STF: honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 13 de junho, o julgamento do tema 1255 (RE 1412069) sobre fixação de honorários por apreciação equitativa em causas em que o valor da ou proveito econômico da demanda forem elevados. O objetivo é definir o alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. […]