A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não é necessária a intimação das partes para converter a ação monitória em procedimento comum, em julgamento do Recurso Especial nº 1.955.835/PR, mantido com a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração em 06 de outubro deste ano. A ação monitória, por ser um […]
Nosso advogado Felipe Varela Mello participará como professor convidado da pós-graduação LL.M. em Direito Civil e Processual Civil da Fundação Getulio Vargas (FGV – Direito Rio). Felipe ministrará aula de saneamento e organização do processo e de teoria geral da prova, dentro da disciplina Processo de Conhecimento – PROC. As aulas têm início no próximo dia 9 de agosto […]
Na última segunda-feira, 4 de julho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/21 (PEC da Relevância), que cria filtro de relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto segue para apreciação e votação do plenário da Câmara. A PEC […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais n° REsp 1.954.380/SP e REsp 1.954.382/SP como recursos representativos de controvérsia, sob o Tema nº 1153[1], para definir “se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de […]
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