O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 13 de junho, o julgamento do tema 1255 (RE 1412069) sobre fixação de honorários por apreciação equitativa em causas em que o valor da ou proveito econômico da demanda forem elevados. O objetivo é definir o alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade da emenda à petição inicial em caso de falecimento do réu antes do ajuizamento da ação para alteração do polo passivo da demanda em nome do espólio ou herdeiros, conforme julgamento do recurso especial nº 2.025.757/SE (2022/0285565-9), publicado em 05 de maio deste […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 24 de fevereiro, afetar para julgamento o tema 1180 (REsp 1995908/DF), que visa definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) entendeu pela intempestividade […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento o tema 1178 (REsp 1988687/RJ), que visa consolidar entendimento a respeito da legalidade de se aferir, por meio de critérios objetivos, a condição de hipossuficiência em pedido de gratuidade de justiça, quando formulado por pessoa natural. A controvérsia é oriunda de decisão do Tribunal […]