Em 09 de março o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou a Tomada de Contas Especial (TCE) 000.006/2017-3, de relatoria do ministro Antônio Anastasia, que, de maneira incidental, tratou da prescritibilidade da pretensão ressarcitória e da pretensão punitiva no âmbito do controle externo, à luz da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal […]