O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o sigilo de processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em face das concessionárias do serviço público. A decisão se deu no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.371, que tratou sobre […]

Em 09 de março o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou a Tomada de Contas Especial (TCE) 000.006/2017-3, de relatoria do ministro Antônio Anastasia, que, de maneira incidental, tratou da prescritibilidade da pretensão ressarcitória e da pretensão punitiva no âmbito do controle externo, à luz da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal […]