O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.135/2023-Plenário, examinou algumas iniciativas de normatização de reequilíbrio econômico-financeiro (REF), bem como as ações adotadas em diversos órgãos da Administração Pública quanto às demandas contratuais de obras públicas, em especial relacionadas aos impactos da Covid-19. É importante ressaltar que o levantamento em questão não está […]
Na sessão Plenária de 1° de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu a impossibilidade de arquivamento de Tomada de Contas Especial (TCE) com base na Resolução TCU nº 344/2022 em sua fase interna, ou seja, pelos órgãos jurisdicionados. A aplicação dos marcos prescricionais nessa fase tem sido motivo de divergências dentro e […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada no último dia 25 de outubro, deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar formulado por órgão integrante do Corpo Instrutivo, AudBancos – Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros. A AudBancos requereu que fosse vedada a discussão de proposta para a suspensão […]
Tanto o setor público quanto privado anseiam por maior celeridade no processo legislativo relativo às debêntures de infraestrutura (Projeto de Lei nº 2.646/2020). A importância da matéria reside na necessidade de ampliação e diversificação das fontes de investimento para projetos de infraestrutura no Brasil, bem como na criação de novos atrativos para investidores de alto […]
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