No último dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7048, que questionava os Decretos (SP) 65.574/2021 e 65.575/2021 relativos à prorrogação antecipada da concessão da prestação de serviço de transporte coletivo por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano de São Mateus e Jabaquara, […]
No último dia 8 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 6/2023 para debater a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (também chamado de “dispute board”) em contratos de concessão de rodovias e ferrovias celebrados entre a agência e seus entes regulados. As […]
Nossa equipe de Direito Público elaborou um infográfico para explicar os detalhes do primeiro acordo de solução consensual homologado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O acordo envolve, além do TCU, a empresa de energia Kaporweship, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica, e está relacionado a um […]
Em abril deste ano, o presidente da República assinou o Decreto nº 11.467/2023, dispondo sobre a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. O normativo tem como objetivo regulamentar diferentes dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB)[1], mas foi alvo de diversas críticas e, nesse sentido, o Congresso Nacional autuou o Projeto de […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
