Em abril deste ano, o presidente da República assinou o Decreto nº 11.467/2023, dispondo sobre a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. O normativo tem como objetivo regulamentar diferentes dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB)[1], mas foi alvo de diversas críticas e, nesse sentido, o Congresso Nacional autuou o Projeto de […]