TCU aprova normativo sobre prazos prescricionais de seus processos
Na sessão Plenária extraordinária de 11 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento da TC 008.702/2022-5, de relatoria do ministro Antônio Anastasia. Este processo administrativo tratou do projeto de ato normativo visando regulamentar a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, bem como identificar os seus possíveis […]