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Tag: Direito Público

A operacionalização da venda de imóveis da União via fundo de investimentos

Como noticiado em Boletim Bocater anterior, em 11 de janeiro deste ano, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), vinculada ao Ministério da Economia, lançou, publicamente, a iniciativa “Incorpora, Brasil!”, que prevê a alienação de imóveis da União por meio da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Ainda que a iniciativa represente […]

TCU aprova modelo associativo de operação da Ferrovia Interna do Porto de Santos

No dia 06 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do processo TC 000.731/2022-06, avaliou os atos e procedimentos preparatórios para a cessão onerosa de uso da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), etapa do seu processo de desestatização. O objeto da cessão refere-se à gestão, operação, manutenção e expansão […]

Desestatização de distribuidoras da Eletrobras é aprovada pelo TCU

O processo de desestatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras foi objeto de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do TC 035.916/2016-8, que concluiu, no último dia 06 de julho, pela vantajosidade da operação. Convém recordar que, diante da negativa da Eletrobras de prorrogar as concessões de distribuição que […]

Projeto de Lei de Debêntures de Infraestrutura segue em tramitação no Senado

O Projeto de Lei n° 2.646/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, pretende introduzir no cenário financeiro brasileiro o instrumento das debêntures de infraestrutura, espécie que apresenta similaridades com as debêntures incentivadas. Além de introduzir nova espécie de debênture ao ordenamento brasileiro, esse projeto também promove alterações no marco legal […]