No dia 06 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do processo TC 000.731/2022-06, avaliou os atos e procedimentos preparatórios para a cessão onerosa de uso da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), etapa do seu processo de desestatização. O objeto da cessão refere-se à gestão, operação, manutenção e expansão […]
O processo de desestatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras foi objeto de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do TC 035.916/2016-8, que concluiu, no último dia 06 de julho, pela vantajosidade da operação. Convém recordar que, diante da negativa da Eletrobras de prorrogar as concessões de distribuição que […]
O Projeto de Lei n° 2.646/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, pretende introduzir no cenário financeiro brasileiro o instrumento das debêntures de infraestrutura, espécie que apresenta similaridades com as debêntures incentivadas. Além de introduzir nova espécie de debênture ao ordenamento brasileiro, esse projeto também promove alterações no marco legal […]
Nos últimos dois meses, observou-se um avanço da Administração Pública no sentido de criar novos canais de diálogo com o setor privado. A primeira iniciativa em destaque, publicada em maio deste ano, foi a criação do Comitê de Resolução de Disputas Judiciais em Infraestrutura (CRD-Infra), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este comitê […]
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