No último dia 31 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, norma que se tornou conhecida como o “Marco Legal das Garantias”. A nova lei trouxe alterações expressivas na regulação do crédito e das garantias utilizadas como instrumento para a sua obtenção, de modo a proporcionar o desenvolvimento do mercado de crédito no país, […]

Em linha com a gradativa – e extremamente necessária – preocupação com a sustentabilidade e com a redução das emissões de carbono, foi aprovado, no último dia 17 de outubro, pelo Senado[1], o substitutivo do Projeto de Lei nº 412 de 2022 que busca regulamentar o mercado de carbono no país. A título de contextualização, […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 20 de outubro, a Resolução CVM nº 193 (RCVM 193), que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade (RIFS), com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). O IFRS Foundation, em novembro de 2021, durante a COP26, […]

Como parte da Agenda Regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o ano de 2023, a autarquia iniciou, em 21 de setembro, a Consulta Pública SDM 01/2023, com encerramento em 24 de novembro deste ano, sobre a participação e votação a distância em assembleias de acionistas de companhias abertas. Segundo o presidente da autarquia, […]