No último dia 4 de abril, foi publicado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o Ofício Circular nº 4/2023/CVM/SSE (Ofício Circular), que orienta os prestadores de serviços envolvidos na atividade de tokenização sobre a caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (TR) como valores mobiliários. […]

No dia 13 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 167, que amplia a lista de certificações para o registro de pessoa natural como administrador de carteiras de valores mobiliários, ao incluir a Certificação de Gestores da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) para […]

O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022, que altera os quóruns de deliberação nas sociedades limitadas estabelecidos no Código Civil (Lei 10.406/2002), foi sancionado sem vetos pelo presidente da República. Dessa forma, o projeto, que já havia sido analisado previamente anunciado em texto de nossa newsletter, foi convertido na Lei 14.451/2022 promulgado e publicado na quinta-feira, […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está em vias de alterar novamente o seu entendimento acerca da tese aplicável ao parágrafo primeiro do art. 115 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA)[1], que disciplina a questão do voto do(s) acionista(s) em situações de potencial conflito de interesses. Desde 2010, a posição majoritária da autarquia é a […]