O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022, que altera os quóruns de deliberação nas sociedades limitadas estabelecidos no Código Civil (Lei 10.406/2002), foi sancionado sem vetos pelo presidente da República. Dessa forma, o projeto, que já havia sido analisado previamente anunciado em texto de nossa newsletter, foi convertido na Lei 14.451/2022 promulgado e publicado na quinta-feira, […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está em vias de alterar novamente o seu entendimento acerca da tese aplicável ao parágrafo primeiro do art. 115 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA)[1], que disciplina a questão do voto do(s) acionista(s) em situações de potencial conflito de interesses. Desde 2010, a posição majoritária da autarquia é a […]

Entrou em vigor, em julho, a Resolução CVM n º 88/2022, que alterou a regulamentação nas regras aplicáveis às ofertas públicas de sociedades empresárias de pequeno porte (crowdfunding) por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. A norma foi editada em abril, em substituição a Instrução CVM nº 588/2017, e foi posteriormente alterada pela Resolução […]