Nova lei altera regras da cobrança das Taxas de Fiscalização da CVM
Publicada em 30 de março de 2022, a Lei nº 14.317 altera a forma de cálculo e os contribuintes sujeitos à Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova lei é derivada da Medida Provisória nº 1.072/21, publicada em 1º de outubro do ano passado […]