The Latin American Lawyer highlighted a case in which eight complementary pension foundations won arbitration proceedings against Cemig Geração e Transmissão. After the dispute ended, the parties signed an agreement in which it was defined that the energy company would pay R$781 million to the foundations to definitively end the litigation.

A partir de hoje, a equipe de Direito Público do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados passará a reportar as principais aberturas de mecanismos de participação pública para formulação de normas relevantes aos setores regulados. Nosso primeiro post é sobre duas consultas públicas abertas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para […]

Em Sessão Plenária realizada esta semana (31.05), o Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu integralmente as defesas de ex-gestores do BNDES, elaboradas pela equipe de Direito Público do Escritório. O caso versava sobre supostas irregularidades na realização de aportes unilaterais realizados pelo BNDES ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e […]